Cidadãos Impedidos de Celebrar Dia de Portugal

10 de Junho de 2022

O Volt Portugal alerta os partidos com assento parlamentar de que existem cidadãos a quem esse Direito continua limitado, uma vez que o Artigo 14.º da Lei de Nacionalidade Portuguesa (LNP) os impede de obter a nacionalidade portuguesa por perfilhação em caso de maioridade.

O artigo 14.º consiste em que: “Só a perfilhação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade.”.

Segundo, Miguel Duarte, Presidente Interino do Volt Portugal, “O artigo é discriminatório e impede que indivíduos que se sentem portugueses e queiram requerer a nacionalidade vejam o seu Direito impedido por serem maiores de idade, uma vez que o artigo 14.º define como condição a menoridade”.

Para o Volt a LNP não prevê os casos em que os cidadãos, ou só na maioridade descobrem os seus pais, ou que estes não queiram reconhecer a paternidade, ou até mesmo nos casos em que sejam defuntos.

Dia 23, no Parlamento, irão a votação cinco Projectos de Lei (PL) sobre o tema, quatro (PSD, IL, PAN e Livre) pedem a revogação do artigo 14.º da LNP e um (PS), ao invés, redefine as condições em que a nacionalidade por perfilhação após menoridade pode ser requerida.

Afirma Miguel Duarte, “O Volt saúda os cinco projectos, porém apenas os quatro que pedem a revogação impedirão a discriminação entre cidadãos, uma vez que o PL do PS, apesar das boas intenções, levanta algumas preocupações como:
- Apenas contempla a modalidade de perfilhação judicial e não a voluntária, criando uma situação de discriminação face os casos de menoridade onde a voluntária é contemplada. Além de que a via judicial é mais custosa e penosa seria também inconstitucional, pois viola o Direito à Igualdade, entre outros;
- Os cidadãos já com sentenças de perfilhação transitadas em julgado há mais de três anos não poderão requerer a nacionalidade, porque o PL do PS prevê esse Direito apenas nos primeiros três anos após a sentença."

Segundo o Volt, como solução para ambas as questões bastaria aplicar os mesmos artigos do Código Civil Português e do Código de Registo Civil, e que a fiscalização siga os trâmites legais já previstos, retirando o limite de três anos para requerer a nacionalidade.

Assim, hoje que celebramos o Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, o Volt lamenta a já conhecida posição do PCP contra a revogação do artigo 14.º da LNP e apela aos partidos para que dia 23 votem no plenário com sentido de justiça. Que além da esperada aprovação do PL do PS sejam também aprovados os Projectos de Lei do PSD, da IL, do PAN e do Livre. Pois a revogação que estes solicitam é o único caminho para que Portugal não discrimine cidadãos que se sentem portugueses, querem ser legalmente portugueses e celebrar o Dia de Portugal tão portugueses como nós.