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Conselho de Jurisdição Nacional:

Volt Portugal

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Impugnação de Assembleia Distrital de Lisboa agendada para 16/Out/2022

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No seguimento da denúncia apresentada pela Patrícia Rodrigues, membro do VP integrante da distrital de Lisboa, o CJN decidiu, em 11 de Outubro de 2022, o seguinte:

  1. Na sequência da queixa apresentada, determinar a abertura oficiosa de processo de impugnação de ato (IMP), nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 30.º e do n.º 1 do art.º 31.º do Regulamento Disciplinar do VP, relativamente à convocatória expedida pela Mesa da Assembleia Distrital de Lisboa em 09/10/2022 e que segue abaixo do presente;
  2. Conceder à Mesa da Distrital de Lisboa que proferiu o ato objeto de impugnação o prazo de 10 (dez) dias para se pronunciar relativamente ao teor da queixa que segue abaixo do presente e sobre a legalidade do ato por si praticado nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 34.º do Regulamento Disciplinar do VP;
  3. Determinar a suspensão de todos os efeitos da convocatória impugnada nos termos do disposto no n.º 2 do art.º 33.º do Regulamento Disciplinar do VP por, de uma análise preliminar ao ato em questão, parecer manifesta a sua ilegalidade (por violação do prazo de 7 dias de antecedência que a convocatória em questão deveria respeitar nos termos do n.º 6 do art.º 10.º do Regulamento dos órgãos Locais e atento o disposto na alínea b) do art.º 279.º do Código Civil) e por se afigurar que a realização da assembleia nestas condições poderia tornar inútil a decisão a proferir e a própria assembleia;

O CJN, pede à Mesa da Assembleia Distrital de Lisboa que, de imediato, informe os respetivos membros da decisão de suspensão dos efeitos da convocatória e que publicite o teor desta decisão nos canais necessários para que chegue ao conhecimento de todos, designadamente, por correio eletrónico e publicação no respetivo grupo do Workplace.

O CJN pede ainda, à CPN, na pessoa do seu Secretário-Geral o favor de diligenciar pela publicitação da decisão acima, dando cumprimento ao disposto no n.º 3 do art.º 33.º do Regulamento Disciplinar do VP.

Eleições Legislativas 2022:

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Lista a concorrer às Eleições Legislativas 2022:

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Processo de Seleção de Candidaturas às Eleições Legislativas 2022:

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Eleições Autárquicas 2021:

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Candidaturas Volt às Eleições Autárquicas 2021:

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As candidaturas que se apresentaram ao Conselho Nacional para participação nas eleições autárquicas, e respectivos cargos a que concorrem são:

Tiago de Matos Gomes Guilherme - Presidente da Câmara de Lisboa

Vitor Manuel Pires Manteigas Moreira - Freguesia de São Vicente, Lisboa

Miguel Ângelo Nóbrega Macedo - Assembleia Municipal de Lisboa

André de Almeida Eira - Presidente da Câmara Municipal do Porto

Nos dias 15 e 16 de Maio serão feitas eleições primárias para que todos os membros votem nos candidatos que devem representar o Volt Portugal nas eleições Autárquicas de 2021.

Processo de Seleção de Candidaturas às Eleições Autárquicas 2021:

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Ata das Eleições Primárias:

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Estatutos:

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Regulamento de Quotas:

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Moção Estratégica Global:

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Declaração de Princípios:

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Regulamento para o Conselho Nacional 2021:

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Documentos

Volt - Distrital Porto

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Documentos

Volt - Distrital Santarém

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